RMS 72641 - DECISAO

RMS 72641 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, não sendo sanado o vício após intimação; diante do entendimento consolidado do Tribunal e da Súmula n. 187, a consequência é a deserção, de modo que o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: MYRIAN REIS PINTO; Impetrante/recorrente: LUCIA PINTO BRAGA; Impetrante/recorrente: HENRIQUE JOSÉ REIS PINTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Mandado De Segurança

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Parties

MYRIAN REIS PINTO

Impetrante/recorrente

LUCIA PINTO BRAGA

Impetrante/recorrente

HENRIQUE JOSÉ REIS PINTO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 exigência de apresentação das guias de recolhimento e comprovantes

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, não sendo sanado o vício após intimação; diante do entendimento consolidado do Tribunal e da Súmula n. 187, a consequência é a deserção, de modo que o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.