AREsp 2492886 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recorrente não apresentou, de forma válida e visível, as guias de recolhimento do preparo no ato de interposição, não regularizou o vício no prazo concedido nos termos do art.1.007, §4º, do CPC, e opôs recurso contra certidão de saneamento, que não é impugnável, de modo que, escoado o prazo sem regularização, ocorreu a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: G8.LOG TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

G8.LOG TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo e necessidade de guia de recolhimento preenchida
  2. 2 efeito da não comprovação do preparo no ato de interposição (deserção)
  3. 3 possibilidade de impugnação de certidão de saneamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recorrente não apresentou, de forma válida e visível, as guias de recolhimento do preparo no ato de interposição, não regularizou o vício no prazo concedido nos termos do art.1.007, §4º, do CPC, e opôs recurso contra certidão de saneamento, que não é impugnável, de modo que, escoado o prazo sem regularização, ocorreu a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.