AREsp 2500169 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque houve irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) que caracterizou deserção, ausência de procuração/substabelecimento, não regularização após intimação, e intempestividade do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se entendimentos e dispositivos legais citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: SÉRGIO JOSÉ DA CUNHA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial); Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SÉRGIO JOSÉ DA CUNHA SANTOS e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial); Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas realizado com indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque houve irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) que caracterizou deserção, ausência de procuração/substabelecimento, não regularização após intimação, e intempestividade do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se entendimentos e dispositivos legais citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade