AREsp 2494428 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto em razão de preparo irregular (indicação errônea do número do processo na GRU e ausência de comprovante de pagamento com código de barras), não sanado dentro do prazo de regularização, e porque o agravo foi interposto intempestivamente; determino, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CONSFAG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé

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Parties

CONSFAG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas perante o STJ
2 falta de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras apto a comprovar quitação
3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por CONSFAG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça