EAREsp 2492325 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e apresentou irregularidade no preparo, não tendo a recorrente sanado o vício dentro do prazo concedido; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KENIA VIVIANI CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas

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Parties

KENIA VIVIANI CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 não regularização do preparo no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e apresentou irregularidade no preparo, não tendo a recorrente sanado o vício dentro do prazo concedido; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça