RMS 72466 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso não observou o requisito do preparo, tendo havido regular intimação e não ocorrendo o recolhimento; a alegação de que o advogado sofreu virose não foi comprovada, motivo pelo qual não se pode afastar a deserção e deve ser mantida a decisão da Ministra Presidente do STJ.

Parties: Agravante: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO; Decisora (ministra Presidente Do Superior Tribunal De Justiça): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Impedimento Do Advogado, Fungibilidade

Mandado De Segurança Processo Recursal Preparo Deserção Impedimento Do Advogado Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora (ministra Presidente Do Superior Tribunal De Justiça)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 ausência de recolhimento do preparo
2 deserção do recurso por falta de preparo
3 comprovação do impedimento do advogado por virose

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por deserção.