AREsp 2501651 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras e da não regularização após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: LUCAS LOMONACO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recolhimento De Custas, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Recolhimento De Custas Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

LUCAS LOMONACO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo nos autos
  2. 2 inexistência de sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 impossibilidade de regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras e da não regularização após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Considerar o recurso deserto em razão da falta de preparo.