AREsp 2517418 - DECISAO

AREsp 2517418 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de comprovação do pagamento do preparo: a parte apenas juntou guia e comprovante de agendamento, não o comprovante de efetivo pagamento, não regularizou o vício quando intimada, e a Lei n.11.636/2007 e precedentes do STJ exigem a juntada do comprovante de recolhimento, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 mere comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 consequências da falta de regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de comprovação do pagamento do preparo: a parte apenas juntou guia e comprovante de agendamento, não o comprovante de efetivo pagamento, não regularizou o vício quando intimada, e a Lei n.11.636/2007 e precedentes do STJ exigem a juntada do comprovante de recolhimento, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.