EAREsp 2504905 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular, não havendo comprovante de pagamento válido (faltando sequência numérica do código de barras) e a parte não regularizou o vício nos termos exigidos (recolhimento em dobro), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OMAR LUIZ MATIUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OMAR LUIZ MATIUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 não cumprimento da intimação para sanar o vício
  3. 3 ausência de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular, não havendo comprovante de pagamento válido (faltando sequência numérica do código de barras) e a parte não regularizou o vício nos termos exigidos (recolhimento em dobro), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.