AREsp 2508452 - DECISAO

AREsp 2508452 - DECISAO

Como o recurso especial não foi instruído com o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e a parte não regularizou tempestivamente o preparo, incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada, não sendo possível aceitar a regularização posterior por preclusão consumativa; consequentemente, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo regular e tempestivo
  3. 3 preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização do preparo

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi instruído com o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e a parte não regularizou tempestivamente o preparo, incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada, não sendo possível aceitar a regularização posterior por preclusão consumativa; consequentemente, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.