EAREsp 2343494 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por deserção em razão da ausência da guia de custas devidas ao STJ e da apresentação de comprovante de pagamento sem numeração do código de barras, não tendo a parte suprido o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FARMÁCIA EQUILÍBRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 187 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA EQUILÍBRIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 Comprovante de pagamento desacompanhado de guia e sem numeração do código de barras
  3. 3 Deixar de complementar o recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por deserção em razão da ausência da guia de custas devidas ao STJ e da apresentação de comprovante de pagamento sem numeração do código de barras, não tendo a parte suprido o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.