REsp 2116279 - DECISAO

REsp 2116279 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção, em razão de preparo inadequado (guia de custas preenchida com indicação incorreta do processo na origem) não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ADELMO QUEIROZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELMO QUEIROZ DE AQUINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadimplência/irregularidade no preparo
  2. 2 deserção do recurso por guia preenchida incorretamente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção, em razão de preparo inadequado (guia de custas preenchida com indicação incorreta do processo na origem) não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.