EAREsp 2285715 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi irregular (indicação incorreta do número do processo e divergência entre a guia e o comprovante) e não foi devidamente regularizado após intimação, além de ter sido pago apenas de forma simples quando devido em dobro segundo o § 4º do art. 1.007 do CPC; aplica-se a Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Embargante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção do preparo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo (indicação incorreta do número do processo na guia)
  2. 2 Divergência entre o código de barras da guia de custas e o comprovante de pagamento
  3. 3 Obrigação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi irregular (indicação incorreta do número do processo e divergência entre a guia e o comprovante) e não foi devidamente regularizado após intimação, além de ter sido pago apenas de forma simples quando devido em dobro segundo o § 4º do art. 1.007 do CPC; aplica-se a Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção do preparo.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.