RMS 72962 - DECISAO

RMS 72962 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, de modo que, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Impetrante: MARCOS VINICIUS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Deserção Intimação

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo e comprovação do pagamento de custas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, de modo que, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.