AREsp 2534332 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo exigido pelo STJ, não regularizou o vício após intimação, e, por entendimento consolidado e previsão legal (custas como taxa federal e inaplicabilidade de isenção aos Conselhos de Fiscalização Profissional), a falta de preparo acarreta a deserção do recurso, com majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção Em Razão De Preparo Não Recolhido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção Em Razão De Preparo Não Recolhido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do benefício de isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 Possibilidade de diferimento ou postergação do pagamento de taxa federal por ato ou legislação local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo exigido pelo STJ, não regularizou o vício após intimação, e, por entendimento consolidado e previsão legal (custas como taxa federal e inaplicabilidade de isenção aos Conselhos de Fiscalização Profissional), a falta de preparo acarreta a deserção do recurso, com majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso por ausência de preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça