AREsp 2520625 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e da não regularização do preparo mesmo após intimação, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ASSOCIACAO EDUCACIONAL LECRISTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ASSOCIACAO EDUCACIONAL LECRISTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de preparo regular por não recolhimento de custas locais
2 irregularidade sanada não obstante intimação
3 incidência da deserção do recurso nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

reconhecimento da deserção do recurso por falta de preparo
majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade