AREsp 2523245 - DECISAO

AREsp 2523245 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo decorrente da ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROBINSON NEVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissão Do Recurso Especial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Inadmissão Do Recurso Especial Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

ROBINSON NEVES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 regime aplicável de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 irregularidade no preparo levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da irregularidade no preparo decorrente da ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.