REsp 2114357 - DECISAO

REsp 2114357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, uma vez que a procuração juntada não conferiu poderes ao subscritor do recurso; diante da ausência de regularização, aplicou-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TOTAL INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Preparo Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 115/stj

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Parties

TOTAL INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade no preparo e representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, uma vez que a procuração juntada não conferiu poderes ao subscritor do recurso; diante da ausência de regularização, aplicou-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.