AREsp 2504314 - DECISAO

AREsp 2504314 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devidamente comprovado (falta do comprovante de pagamento das custas do STJ e irregularidade na correspondência do código de barras), sendo a tentativa posterior de regularização preclusa; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e jurisprudência sobre a necessidade de correspondência do código de barras, resultando na deserção do recurso e na determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTANA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Guia De Recolhimento/gru, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SANTANA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por falta de correspondência do código de barras
  3. 3 preclusão consumativa quanto à juntada posterior de documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devidamente comprovado (falta do comprovante de pagamento das custas do STJ e irregularidade na correspondência do código de barras), sendo a tentativa posterior de regularização preclusa; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e jurisprudência sobre a necessidade de correspondência do código de barras, resultando na deserção do recurso e na determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se