AREsp 2462727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo após a complementação, o valor total recolhido mostrou-se insuficiente em relação ao percentual exigido pela legislação estadual aplicável sobre o proveito econômico atualizado, caracterizando a deserção do recurso, sem possibilidade de nova oportunidade em razão do art. 1.007, §5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FLEXOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Complementação Do Preparo, Intimação
Processual Civil Preparo Deserção Custas Complementação Do Preparo Intimação

Case Brief

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Parties

FLEXOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do recurso de apelação
  2. 2 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §2º, CPC/2015
  3. 3 reconhecimento da deserção por não complementação adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo após a complementação, o valor total recolhido mostrou-se insuficiente em relação ao percentual exigido pela legislação estadual aplicável sobre o proveito econômico atualizado, caracterizando a deserção do recurso, sem possibilidade de nova oportunidade em razão do art. 1.007, §5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado pela instância originária, devidamente atualizado.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.