AREsp 2519446 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência das guias de recolhimento das custas devidas ao STJ, havendo irregularidade não sanada pela parte apesar de intimação; tal circunstância caracteriza deserção conforme Súmula 187 do STJ e precedentes desta Corte, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUMAY BUFFET FESTAS E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUMAY BUFFET FESTAS E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento da guia de custas do STJ
  3. 3 deserção do recurso por ausência da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência das guias de recolhimento das custas devidas ao STJ, havendo irregularidade não sanada pela parte apesar de intimação; tal circunstância caracteriza deserção conforme Súmula 187 do STJ e precedentes desta Corte, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.