AREsp 2521591 - DECISAO

AREsp 2521591 - DECISAO

Por ocorrência de indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, havendo deserção do recurso especial; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, consoante art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por ocorrência de indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, havendo deserção do recurso especial; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, consoante art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça