REsp 2086293 - ACORDAO

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O comprovante de pagamento do preparo era inválido por não conter o código de barras nem o número do processo, impossibilitando a aferição do vínculo ao feito; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo/legalmente oportunizado, caracterizando deserção, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Representação Processual, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Preparo Deserção Intimação Representação Processual Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência do código de barras no comprovante de pagamento bancário e irregularidade no preparo
  2. 2 Intimação para sanar o defeito e falta de regularização resultando em deserção
  3. 3 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento do preparo era inválido por não conter o código de barras nem o número do processo, impossibilitando a aferição do vínculo ao feito; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo/legalmente oportunizado, caracterizando deserção, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.