AREsp 2530200 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado perante o STJ e por não ter sido comprovada a condição de beneficiário da gratuidade, não havendo regularização após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, não se conheceu do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: ADRIANA CRISTINA MACHADO RUSCIGNO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADRIANA CRISTINA MACHADO RUSCIGNO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 Insuficiência de prova da concessão de justiça gratuita
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado perante o STJ e por não ter sido comprovada a condição de beneficiário da gratuidade, não havendo regularização após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, não se conheceu do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...