AREsp 2505672 - DECISAO

AREsp 2505672 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devidamente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras), a parte não regularizou o vício apesar das intimações e o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, configurando deserção e intempestividade; por estes motivos decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, havendo honorários fixados, determinou-se sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: DANIEL CURSINO BISCHOF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (agravo)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovante De Pagamento (gru/código De Barras)
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovante De Pagamento (gru/código De Barras)

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Parties

DANIEL CURSINO BISCHOF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 exigência de código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devidamente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras), a parte não regularizou o vício apesar das intimações e o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, configurando deserção e intempestividade; por estes motivos decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, havendo honorários fixados, determinou-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.