AREsp 2526473 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO PICCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

FLAVIO PICCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência/irregularidade de guia de recolhimento
  2. 2 deserção por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil