REsp 2114963 - DECISAO

REsp 2114963 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos, não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação e a parte, intimada para sanar tais vícios, deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção e aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIO CHINCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187 Do STJ +1 more

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Parties

MARIO CHINCHIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade de justiça sem certidão ou cópia dos autos
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos, não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação e a parte, intimada para sanar tais vícios, deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção e aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...