AREsp 2513408 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo, e apesar de intimados os recorrentes não sanaram o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: L.V. COMERCIO E RECUPERACAO DE METAIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

L.V. COMERCIO E RECUPERACAO DE METAIS LTDA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo, e apesar de intimados os recorrentes não sanaram o vício, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.