AREsp 2505649 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência de preparo tempestivo, em razão da juntada extemporânea de comprovação de hipossuficiência e da inércia da agravante após nova oportunidade de regularização; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis.
- Parties
- Agravante: PRINCESA DO AGRESTE VIAGENS E TURISMO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade De Justiça, Prazo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
PRINCESA DO AGRESTE VIAGENS E TURISMO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularização do preparo diante de pedido de gratuidade de justiça
- 2 deserção do recurso por não comprovação tempestiva do preparo
- 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência de preparo tempestivo, em razão da juntada extemporânea de comprovação de hipossuficiência e da inércia da agravante após nova oportunidade de regularização; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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