AREsp 2540601 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas está ilegível e o código de barras apresentado está incompleto, o que impossibilita a verificação da regularidade do preparo; a parte foi intimada e não saneou o vício, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FELIPE CASTELFRANCHI DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FELIPE CASTELFRANCHI DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de pagamento ilegível impedindo verificação do preparo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 187 do STJ por deserção
  3. 3 Obrigação de regularizar preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas está ilegível e o código de barras apresentado está incompleto, o que impossibilita a verificação da regularidade do preparo; a parte foi intimada e não saneou o vício, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.