EAREsp 1777034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi regularmente intimada para complementar o preparo com base no valor atualizado da ação de cobrança e, apesar disso, recolheu valor inferior ao exigido; diante do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 187), a deserção foi reconhecida, sem necessidade de sucessiva intimação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Complementação, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 2º, Cpc/2015
Cível Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Complementação Súmula 187/stj Art. 1.007, § 2º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e complementação
  2. 2 deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente foi regularmente intimada para complementar o preparo com base no valor atualizado da ação de cobrança e, apesar disso, recolheu valor inferior ao exigido; diante do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (Súmula 187), a deserção foi reconhecida, sem necessidade de sucessiva intimação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a deserção do recurso de apelação interposto na origem.