AREsp 2533918 - DECISAO

AREsp 2533918 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão de recolhimento e preenchimento incorretos da GRU, não sanados apesar da intimação; por entendimento consolidado e precedentes do STJ tal irregularidade caracteriza deserção, aplicando‑se a Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e determinando‑se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade/não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade/não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de custas (GRU)
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo inadequado
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão de recolhimento e preenchimento incorretos da GRU, não sanados apesar da intimação; por entendimento consolidado e precedentes do STJ tal irregularidade caracteriza deserção, aplicando‑se a Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e determinando‑se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade.