EAREsp 2346577 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram devidamente preparados por falta de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ; a parte foi intimada para regularizar o preparo e permaneceu inerte, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: HAD DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Divergência
Processo Civil Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

HAD DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (não recolhimento da guia de custas devidas ao STJ)
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e inércia da parte embargante
  3. 3 Consequência processual da ausência de preparo: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram devidamente preparados por falta de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ; a parte foi intimada para regularizar o preparo e permaneceu inerte, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...