AREsp 2512140 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado no ato da interposição e, após renúncia à gratuidade, o recolhimento simples das custas não regularizou a situação; verificou-se irregularidade no preparo e a parte, intimada a sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em favor da parte contrária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de preparo no recurso especial
  2. 2 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado no ato da interposição e, após renúncia à gratuidade, o recolhimento simples das custas não regularizou a situação; verificou-se irregularidade no preparo e a parte, intimada a sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em favor da parte contrária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.