AREsp 2508771 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
2. 2 obrigação do tribunal de origem de intimar para comprovar hipossuficiência quando há pedido de gratuidade (art.99, §2º CPC)
3. 3 possibilidade de abertura de prazo para regularização do preparo após indeferimento da gratuidade (arts.99, §7º e 101, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de recolhimento da guia de custas, e o tribunal de origem não observou o procedimento exigido pelo CPC (intimação para comprovar hipossuficiência e, se o caso, abertura de prazo para regularização do preparo). O STJ constatou a irregularidade e, após oportunizar a parte para sanar o vício sem cumprimento, aplicou a Súmula 187 do STJ, reconhecendo a deserção do recurso e não conhecendo do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...