REsp 2119304 - DECISAO

REsp 2119304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que o preparo não foi efetuado no ato da interposição (foi recolhido posteriormente de forma simples após renúncia à gratuidade), era necessário o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo no STJ e, por força da Súmula 187 do STJ, o recurso restou deserdo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido previamente fixados nas instâncias ordinárias, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAQUIM MATOS COELHO LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOAQUIM MATOS COELHO LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo após interposição do recurso sem comprovação
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e seus efeitos
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que o preparo não foi efetuado no ato da interposição (foi recolhido posteriormente de forma simples após renúncia à gratuidade), era necessário o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo no STJ e, por força da Súmula 187 do STJ, o recurso restou deserdo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido previamente fixados nas instâncias ordinárias, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...