AREsp 2550800 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, porque o recorrente não juntou aos autos o comprovante de recolhimento do preparo exigido pela Lei n.11.636/2007 (art.10, par. único) e o comprovante de agendamento apresentado não comprova o pagamento, conforme precedentes; aplicou-se a Súmula n.187 do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RONNIE ALEXANDRE JONGSMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RONNIE ALEXANDRE JONGSMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadimplência do preparo
  2. 2 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, porque o recorrente não juntou aos autos o comprovante de recolhimento do preparo exigido pela Lei n.11.636/2007 (art.10, par. único) e o comprovante de agendamento apresentado não comprova o pagamento, conforme precedentes; aplicou-se a Súmula n.187 do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção em razão da ausência de preparo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.