AREsp 2552218 - DECISAO

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O recurso especial não foi preparado de forma válida e oportuna, por ausência de comprovação do preparo apta (comprovante sem número do código de barras) e por não complementação das custas devidas em dobro, sendo aplicável a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: C I DE M D L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

C I DE M D L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento das custas mediante comprovante contendo o número do código de barras
  3. 3 consequência da ausência de preparo oportuno: deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado de forma válida e oportuna, por ausência de comprovação do preparo apta (comprovante sem número do código de barras) e por não complementação das custas devidas em dobro, sendo aplicável a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.