AREsp 2529762 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte não regularizou o preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, a isenção de preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas Para Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Isenção De Custas Para Conselhos De Fiscalização Profissional Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo a Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte não regularizou o preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, a isenção de preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...