AREsp 2541397 - DECISAO

AREsp 2541397 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de recolhimento, o que não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA JORGE WARDE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

FERNANDA JORGE WARDE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo por meio de comprovante de recolhimento
  2. 2 mera juntada de comprovante de agendamento não comprova pagamento
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de recolhimento, o que não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.