AREsp 2549390 - DECISAO

AREsp 2549390 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, incorrendo na deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e jurisprudência consolidada; por consequência, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: C.D.C. EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C.D.C. EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, incorrendo na deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e jurisprudência consolidada; por consequência, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC