AREsp 2487690 - DECISAO

AREsp 2487690 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial fora protocolado sem comprovação válida do preparo (comprovante sem código de barras), a parte não regularizou mediante recolhimento em dobro após intimação, e a jurisprudência do STJ exige comprovação do preparo no ato de interposição; assim, restou caracterizada a deserção e não houve vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARTHA LUISA FERNANDES ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Embargos De Declaração Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTHA LUISA FERNANDES ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por comprovante sem código de barras
  2. 2 necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição
  3. 3 imposição de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial fora protocolado sem comprovação válida do preparo (comprovante sem código de barras), a parte não regularizou mediante recolhimento em dobro após intimação, e a jurisprudência do STJ exige comprovação do preparo no ato de interposição; assim, restou caracterizada a deserção e não houve vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.