REsp 2119052 - DECISAO

REsp 2119052 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado adequadamente (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a alegação de gratuidade não foi comprovada; intimada, a parte não sanou a irregularidade, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DURVAL DE CASTRO MARTINS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DURVAL DE CASTRO MARTINS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 intimação para sanar irregularidade do preparo não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado adequadamente (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a alegação de gratuidade não foi comprovada; intimada, a parte não sanou a irregularidade, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...