AREsp 2551358 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial subjacente não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras na guia), não tendo a parte sanado o vício no prazo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLEX EDITORA E GRAFICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FLEX EDITORA E GRAFICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação insuficiente do pagamento das custas por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial subjacente não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras na guia), não tendo a parte sanado o vício no prazo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.