AREsp 2533574 - DECISAO

AREsp 2533574 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento efetivo, e a parte não regularizou a situação dentro do prazo, incorrendo em deserção; por isso, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HÉLIO RODRIGUES PEREIRA - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

HÉLIO RODRIGUES PEREIRA - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 valor probatório do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 possibilidade de regularização fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento efetivo, e a parte não regularizou a situação dentro do prazo, incorrendo em deserção; por isso, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.