RMS 73097 - DECISAO

RMS 73097 - DECISAO

Por não ter sido efetuado o recolhimento das custas de preparo do recurso em mandado de segurança e não havendo regularização após intimação, e considerando que eventual deferimento da justiça gratuita tem efeitos ex nunc e não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, aplica-se a Súmula 187/STJ, decretando-se a deserção e não conhecendo-se do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efetividade do preparo e recolhimento de custas para conhecimento de recurso em mandado de segurança
  2. 2 Se o deferimento posterior da justiça gratuita retroage para alcançar encargos processuais anteriores
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ em casos de ausência de preparo

Ratio Decidendi

Por não ter sido efetuado o recolhimento das custas de preparo do recurso em mandado de segurança e não havendo regularização após intimação, e considerando que eventual deferimento da justiça gratuita tem efeitos ex nunc e não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, aplica-se a Súmula 187/STJ, decretando-se a deserção e não conhecendo-se do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.