AREsp 2571515 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte no prazo estabelecido, incidindo a Súmula 187 do STJ (deserção); por isso, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo dirigido ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte no prazo estabelecido, incidindo a Súmula 187 do STJ (deserção); por isso, não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.