REsp 2121896 - DECISAO

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O recurso não foi integralmente e oportunamente preparado, pois o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras apta a demonstrar o efetivo pagamento das custas; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, ficando determinada, se houver prévia condenação em honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento No STJ (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCIO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento No STJ (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto a comprovar quitação das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo por ausência de sequência numérica do código de barras na guia
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi integralmente e oportunamente preparado, pois o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras apta a demonstrar o efetivo pagamento das custas; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, ficando determinada, se houver prévia condenação em honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.