AREsp 2506610 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento (preparo)
2. 2 alegação isolada de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
3. 3 necessidade de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar a gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão ou cópia integral dos autos do tribunal de origem; houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Declaro a deserção do recurso por falta de preparo.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.