AREsp 2506035 - DECISAO

AREsp 2506035 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), vício não sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NAZIMA NEIFE YARED e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Recursais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Recursais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NAZIMA NEIFE YARED e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso por não sanar o vício do preparo
  3. 3 inadmissão (não conhecimento) do recurso especial por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), vício não sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça